Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Agravo de instrumento. Tutela de urgência deferida para determinar que a embargada proceda à matrícula da filha da embargante para este ano letivo, independentemente dos débitos anteriores, condicionada a manutenção da liminar ao pagamento, pela embargante, das obrigações pecuniárias devidas à agravada em decorrência da prestação de serviços educacionais para o ano letivo de 2025. Mensalidades que são devidas a partir do momento em que os serviços educacionais forem efetivamente disponibilizados à aluna. Taxa de matrícula e eventuais despesas com materiais didáticos que, entretanto, são devidos pela embargante. Constatação de erro material, corrigido de ofício. Possibilidade de que a patrona da embargante promova a intimação da embargada na forma do art. 269, §1º, do CPC. Embargos parcialmente acolhidos, com observação... (Continua)