Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO. TABELA DE HONORÁRIOS. LIMITAÇÃO DOS VALORES. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em exameTrata-se de recurso inominado interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul contra sentença que condenou o ente estatal ao pagamento de R$ 8.535,67 a título de honorários advocatícios a defensor dativo, em razão da atuação em flagrantes lavrados na Central de Polícia de Novo Hamburgo. O recorrente alegou ausência de interesse de agir por falta de credenciamento e requerimento administrativo, além de excesso na fixação da verba honorária, sustentando que os valores devem seguir a Resolução Conjunta 001/2020, que fixa o valor máximo de R$ 69,10 por ato. ... (Continua)