Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO DA SAÚDE E CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS DE USO DOMICILIAR PARA TRATAMENTO DE TRANSTORNOS PSIQUIÁTRICOS GRAVES. NEGATIVA DE COBERTURA. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE CONTRATUAL E LEGAL. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a tutela de urgência para fornecimento de medicamentos de uso à base de canabidiol para tratamento de transtornos psiquiátricos graves. ... ()
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