Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO DEFENSIVA. FURTO QUALIFICADO, PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO, PELO EMPREGO DE CHAVE FALSA E MEDIANTE CONCURSO DE AGENTES. (1) MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. (2) PALAVRAS DA VÍTIMA E DE AGENTES PÚBLICOS VÁLIDAS E COESAS COM AS PROVAS DOS AUTOS. (3) RÉU QUE CONFESSOU A PRÁTICA DO CRIME. VALIDADE. (4) QUALIFICADORAS DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO, EMPREGO DE CHAVE FALSA E DO CONCURSO DE AGENTES SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. (5) CRIME DE FURTO CONSUMADO. (6) FUNDAMENTAÇÃO «PER RELATIONEM". POSSIBILIDADE. (7) DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA AFERIDA PELA PRESENÇA DE TRÊS QUALIFICADORAS, SENDO UMA PARA INAUGURAR A PENA-BASE E AS OUTRAS DUAS PARA EXASPERÁ-LA. (8) RECONHECIDAS AS ATENUANTES DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DA MENORIDADE RELATIVA. PENA RECONDUZIDA PARA O MÍNIMO LEGAL. (9) REGIME ABERTO. (10) IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. VEDAÇÃO CONSTANTE NO ART. 44, III, DO CÓDIGO PENAL E POR SER A MEDIDA INSUFICIENTE PARA A REPRESSÃO AO CRIME. (11) IMPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.

Materialidade e autoria comprovadas com relação ao crime de furto triplamente qualificado e consumado, sobretudo pela palavra da vítima e das testemunhas arroladas pela acusação, ambas em Juízo, bem como pela confissão do réu. ... (Continua)