Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, RECEPTAÇÃO E CORRUPÇÃO DE MENORES. RECURSO DEFENSIVO. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE DECORRENTE DE AGRESSÃO FÍSICA A COMPANHEIRO DE CELA. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA INFRAÇÃO DISCIPLINAR. LIMITAÇÃO DA PERDA DE REMIÇÃO AOS DIAS JÁ DECLARADOS. RECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA CARCERÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME: Agravo em execução interposto por apenado contra decisão do juízo da execução que reconheceu a prática de falta grave em razão de agressão física a outro custodiado no interior da unidade prisional, com a consequente imposição dos efeitos legais previstos na LEP, quais sejam: alteração da data-base para fins de progressão de regime, perda de 1/3 do tempo remido e reclassificação da conduta carcerária para “péssima”. Pretensão defensiva de afastamento da falta grave ou, subsidiariamente, de redução dos efeitos decorrentes do reconhecimento da infração.... (Continua)