Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE USUCAPIÃO - NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEITADA - VÍCIO TRANSRESCISÓRIO - VIABILIDADE DE RECONHECIMENTO POR SIMPLES PETIÇÃO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS CONFINANTES - RECURSO NÃO PROVIDO.

Se a decisão apresenta fundamentação suficiente para derruir todos os argumentos deduzidos, não há que se falar em nulidade por ausência de fundamentação, já sendo pacífico na jurisprudência a parêmia de que fundamentação sucinta não se confunde com ausência de fundamentação. ... (Continua)