Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. PROCEDIMENTOS ESTÉTICOS INVASIVOS. ATIVIDADE PRIVATIVA DE MÉDICOS. LEI 12.842/13.

A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS ESTÉTICOS CONSIDERADOS INVASIVOS, POR SUA NATUREZA TÉCNICA E POTENCIAL LESIVO, CONSTITUI ATIVIDADE PRIVATIVA DE MÉDICOS, NOS TERMOS Da Lei 12.842/13, art. 4º, III. A PRESTAÇÃO DE TAIS SERVIÇOS POR PESSOA JURÍDICA SEM HABILITAÇÃO MÉDICA CONFIGURA AFRONTA À LEGISLAÇÃO FEDERAL E REPRESENTA RISCO À SAÚDE PÚBLICA E AOS CONSUMIDORES, AUTORIZANDO A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUA SUSPENSÃO. ... (Continua)