Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 AGRAVO DE PETIÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIOR À DECISÃO DO E. STF NAS ADC 58 E 59. EXPRESSA INDICAÇÃO PELA R. SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO. OBEDIÊNCIA AO COMANDO MODULATÓRIO DO PRETÓRIO EXCELSO.

Não obstante o julgamento das ADCs 58 e 59, e da ADI 5867, o STF foi categórico ao consignar a impossibilidade de alteração do índice de correção monetária e juros de mora, na fase de execução, em relação às sentenças já transitadas em julgado, cuja redação indicava expressamente qual o critério de correção monetária e juros de mora a serem aplicados para a atualização dos valores cobrados em juízo, hipótese versada no presente caso. Assim, a aplicação da TR e juros de mora de 1% ao mês, neste caso, transitaram em julgado, não havendo motivos jurídicos a propiciar a sua reforma.... (Continua)