Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO ENTRE VEÍCULOS - MANOBRA DE CONVERSÃO À DIREITA - DESRESPEITO À PREFERÊNCIA DE VIA - RESPONSABILIDADE COMPROVADA - CULPA EXCLUSIVA DO RÉU - DEVER DE INDENIZAR. - A

responsabilidade civil, consolidada no dever de indenizar o dano sofrido por outrem, provém do ato ilícito, caracterizada pela violação da ordem jurídica com ofensa ao direito alheio e lesão ao respectivo titular, nos termos dos arts. 186, 187 e 927, do Código Civil. - Diante do dever legal de cuidado imposto ao condutor que executa manobra de conversão, o qual deve se certificar da segurança da via antes de cruzá-la, a conclusão a que se chega é de que o mesmo é o único responsável pelo sinistro noticiado nos autos.... (Continua)