Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - INTERESSE DE AGIR - INEXISTÊNCIA - TEMA 1184 DO STF - RESOLUÇÃO CNJ 547/2024 - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - RECURSO PROVIDO.

Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1184 da repercussão geral, fixou entendimento no sentido da possibilidade de extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, à luz do princípio da eficiência administrativa. ... (Continua)