Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSTO DE RENDA SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO. DECISÃO REFORMADA.
1. Hipótese em que, cingindo-se a controvérsia recursal ao afastamento da incidência de imposto de renda sobre a parcela de honorários advocatícios contratuais, assiste razão à parte agravante. ... ()
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