Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR CONCEDIDA - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - IMÓVEL ENCRAVADO - PASSGEM.
O possuidor de imóvel sem saída para via pública, deve ter seu direito de passagem resguardado até o deslinde da Ação Possessória.... ()
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