Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Compra e venda de imóvel. Programa Minha Casa Minha Vida. Indenização em virtude entrega supostamente com pintura gasta e riscos no piso. Sentença de improcedência. Alegação de cerceamento de defesa. Inocorrência. Despacho intimando os autores para especificar as provas pretendidas. Decurso do prazo, in albis. Revelia que não se confunde com seus efeitos. Sentença que reconheceu que as alegações eram inverossímeis e estavam em contradição com a prova dos autos. Apelo em que nem mesmo se impugnou tal fundamento. Inversão do ônus da prova que, por sua vez, não se mostrava viável no presente caso. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido.