Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais. Ré que sucedeu a Empresa GR Comércio de Mármores e Granitos que adquiriu fundo de comércio da marmoraria originalmente contratada, incluindo expressamente a carteira de clientes. Responsabilidade solidária configurada. Aquisição da carteira de clientes que implica na assunção das obrigações correlatas, não sendo razoável que a empresa adquirente se beneficie apenas dos aspectos positivos do negócio. Entendimento respaldado na teoria da aparência e na boa-fé objetiva. Contrato que faz menção expressa de que eventuais débitos pagos a terceiro pelo novo adquirente do fundo de comércio entre dezembro/2022 a abril/2023 poderia ser descontado do preço final. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Ausência de entrega das mercadorias adquiridas e pagas pelo autor que caracteriza evidente descumprimento contratual, gerando o dever de restituição dos valores pagos. Danos morais afastados. Mero dissabor decorrente do inadimplemento contratual que não configura ofensa à moral do autor. Recurso parcialmente provido