Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - ITCMD -

Pretensão da apelante de anular débito fiscal contido em Certidão de Dívida Ativa referente ao ITCMD, com a alegação de inconstitucionalidade dos decretos estaduais (Decreto Est. 55.002, de 09/11/2009 e Decreto Est. 46.655, de 01/04/2002) que adotam como base de cálculo do ITCMD para os imóveis rurais, os valores disponibilizados pelo Instituto de Economia Agrícola (IEA) - Sentença que reconheceu a prescrição da pretensão da apelante e julgou improcedente a ação - Pleito de reforma da sentença para afastar o reconhecimento da prescrição quinquenal e anular o débito - Não cabimento - PRELIMINAR da apelada - Litispendência - Afastamento - Causa de pedir distinta entre a ação anulatória e os embargos à execução - Litispendência não configurada - MÉRITO - Aplicação do prazo quinquenal do art. 1º do Decreto Fed. 20.910, de 06/01/1.932, contado a partir da constituição definitiva do crédito tributário - Ação anulatória de débito fiscal ajuizada depois de mais de 8 (oito) anos - Prescrição corretamente reconhecida - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida - Majoração dos honorários advocatícios, em segunda instância, em 1% (um por cento), além dos 10% (dez por cento) já fixados em primeira instância, sobre o valor da causa atualizado (R$ 154.913,39, em 19/09/2.022)... (Continua)