Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. ARREMATA-ÇÃO DE BEM IMÓVEL EM HASTA PÚBLICA. INADIMPLEMENTO DE COTAS CONDOMINIAIS ENTRE A DATA DA ARREMATAÇÃO E A EFETIVA IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL DO ARREMATANTE. DECISÃO COMBATIDA QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA ARREMATANTE PARA QUITAÇÃO DO DÉBITO CONDOMINIAL APÓS A ARREMATAÇÃO. INSURGÊNCIA DA ARREMATANTE, REQUERENDO O PAGAMENTO COM O SALDO PROVENIENTE DO PREÇO DO BEM ARREMATADO. EXECUTADA QUE PERMANECEU NO IMÓVEL APÓS A ARREMATAÇÃO, POR 06 MESES, SEM EFETUAR O PAGAMENTO DAS COTAS CONDOMINIAIS. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE EVENTUAL SALDO REMANESCENTE PARA QUITAR O DÉBITO. DESNECESSIDADE DE AÇÃO DE REGRESSO EM PRESTÍGIO À CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.