Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. REAJUSTES CONTRATUAIS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL.

Ação de cobrança pelos autores contra o Município de Franca, visando a condenação ao pagamento de reajustes contratuais referentes à prestação de serviços médicos. Sentença de procedência que reconhece a obrigação do Município ao pagamento de R$ 336.468,81, que deverá ser acrescido de correção monetária e juros de mora. A apelação dos autores versa sobre o termo inicial da incidência dos juros de mora, ao passo que o recurso da Municipalidade discute a validade dos documentos apresentados pelos autores para comprovar a realização dos serviços e eventual preclusão ao requerimento. ... (Continua)