Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. INTIMAÇÃO DIÁRIO ELETRÔNICO. DESNECESSIDADE. PARCEIRO ELETRÔNICO. SÚMULA 410/STJ. APLICABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. A intimação pessoal do devedor é requisito obrigatório para a cobrança da multa estipulada para o caso de descumprimento da obrigação de fazer, a fim de garantir a segurança no cumprimento do ato processual, bem como a função coercitiva das astreintes. Tese extraída da Súmula 410 da Súmula de Jurisprudência do STJ. ... (Continua)