Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Servidor público - Município de Campo Limpo Paulista - Pedido consistente no restabelecimento dos vencimentos, auxílio transporte e reparação por danos morais - Sentença de Improcedência - Irresignação da autora - Não acolhimento - Lei Municipal que possibilitou a mudança do cargo de Monitor de Creche para o cargo de Professor de Educação Básica - Inconstitucionalidade das Leis Complementares Municipais 352/08 e 356/09 declarada pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo - Impossibilidade de restabelecimento salarial com base em lei inconstitucional - Reparação por danos morais indevida, porquanto inexistiu qualquer ato ilícito praticado pelo Município na reestruturação do quadro de funcionalismo - Auxílio-transporte - Autora que não comprovou a realização de pedido administrativo para o recebimento, não se desincumbindo do seu ônus processual (art. 373, I, CPC) - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)