Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO E DANO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. FRAÇÃO DE AUMENTO NA PRIMEIRA FASE. CRITÉRIO PROPORCIONAL. PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. REGIME INICIAL SEMIABERTO. MANUTENÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

1.  O acusado não possui direito subjetivo a uma fração específica de aumento na primeira fase da dosimetria, sendo amplamente aceitas as frações de 1/6 (um sexto) da pena mínima abstrata e de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima cominadas ao delito, salvo circunstância excepcional que justifique acréscimo mais rigoroso, sempre em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. No caso, ainda que a r. sentença tenha fixado fração superior a 1/6 (um sexto) da pena mínima abstrata, a circunstância judicial negativa foi valorada abaixo do limite correspondente a 1/8 (um oitavo) do intervalo entre as penas mínima e máxima, adotando-se um critério intermediário, sem configurar desproporcionalidade ou excesso na majoração da pena.... (Continua)