Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C TUTELA DE URGÊNCIA LIMINAR - VENDA DE ASCENDENTE PARA DESCENDENTE - ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE SIMULAÇÃO - ART. 486, CC - RECONHECIMENTO DE DECADÊNCIA - DECISÃO MANTIDA.

O ato tendente a burlar a igualdade entre as legítimas de todos os herdeiros, desnivelando o quinhão hereditário entre os descendentes se subsume ao regramento específico do art. 496 do CC/02, mesmo em caso em que há simulação. Portanto, aplicável o art. 179 do CC/02, que prevê o prazo decadencial de 2 (dois) anos para a anulação do negócio.... (Continua)