Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Exceção de pré-executividade em execução fiscal - IPTU - Município de Praia Grande - Colônia de férias de sindicato de trabalhadores - Alegada isenção parcial - Não comprovado o atendimento aos requisitos legais - Impossibilidade de dilação probatória em sede de execução fiscal - Impossibilidade, ademais, de levantamento da penhora realizada nos autos, em virtude tão somente da determinação de recálculo dos encargos incidentes sobre o principal - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)