Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenizatória por danos materiais e morais - Sentença - Nulidade - Vício de fundamentação - Julgamento «citra petita e valoração de provas - «Error in iudicando - Não observância de requisito essencial que atende o art. 93, IX, da CF88 - Afastamento da pretensão indenizatória por danos morais não fundamentada - Necessidade de avaliação quanto à eventual necessidade de instrução processual específica e apreciação expressa quanto aos pontos controvertidos para prolação de nova decisão.