Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO ORDINÁRIA -

Concurso público - Cargo de professor de ensino fundamental e médio - Candidato portador de deficiência - Convocação para realização de perícia médica a fim de comprovar sua condição de pessoa com deficiência - Não comparecimento - Alegação de que não teve acesso à convocação realizada por meio do correio eletrônico indicado pelo candidato em decorrência do roubo de seu celular - Convocação ocorrida quase três meses depois do infortúnio - Administração pública que procedeu de forma regular ao dar publicidade dos seus atos aos candidatos, com a convocação realizada por dois meios diversos - Ausência de violação aos princípios da publicidade e razoabilidade - Sentença mantida - Recurso de apelação não provido... (Continua)