Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Serviços educacionais - Inclusão do nome da autora em órgãos de proteção ao crédito - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido indenizatório - A autora, mãe do aluno matriculado na instituição de ensino ré, alega que quitou a mensalidade cobrada, mas não comprova o pagamento - A ré notificou a existência do débito, porém, a autora não se interessou em solucionar a situação - A falta de prova de pagamento pressupõe o inadimplemento e justifica a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito - Expectativa de que a questão teria se resolvido automaticamente após a rematrícula do filho não passou de mera suposição, incapaz de afastar os efeitos do inadimplemento - Desprovimento da apelação da autora