Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE NÃO CONSTATADA. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. RECURSO PROVIDO.

prazo prescricional da pretensão executória da cédula de crédito bancário é de 3 (três) anos, em conformidade com a Lei 10.931/04, art. 44 c/c art. 70 da Lei Uniforme de Genebra. Sob esse aspecto, não há que se falar na incidência do lapso de 5 (cinco) anos previsto no art. 206, §5º, I do Código Civil, tendo em vista a prevalência da lei especial sobre a geral (art. 2º, §2 da LINDB). ... (Continua)