Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP POSSE DE ARTEFATO EXPLOSIVO. CONDENAÇÃO INCONTROVERSA. REPRIMENDA BEM DIMENSIONADA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. CABIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Wesley Iuri Fernandes dos Santos foi condenado por posse de artefato explosivo, com pena de três anos de reclusão em regime semiaberto e multa. Recorreu pedindo redução das penas, fixação de regime aberto e substituição da pena por restritiva de direitos. A Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo improvimento do recurso. ... ()
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