Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Justiça Gratuita - Possibilidade - Presunção de veracidade da alegação de insuficiência - Pedido não analisado em primeira instância - Omissão que deve favorecer a parte que requereu o benefício - Presunção de concessão operada - Precedentes - Benefício concedido ao apelante.

Apelação Cível - Rescisão contratual - Nulidade de citação - Inocorrência - Mandado que foi cumprido - Apelante que, embora desacompanhado de advogado, compareceu à audiência de conciliação, concordando em participar da audiência - Prejuízo processual não evidenciado - Observância do princípio «pas de nullité sans grief - Nulidade da sentença - Inadmissibilidade - Estado de saúde debilitado do patrono originalmente constituído pelo apelante que, por si só, não justifica o reconhecimento de nulidade - Apelante que foi intimado a apresentar sua contestação no prazo de quinze dias - Peça de defesa que foi apresentada a destempo - Revelia que foi corretamente reconhecida pelo Juízo «a quo - Acolhimento da tese externada pelo apelante que equivaleria a permitir que estes obtivessem vantagens com a alegação da própria torpeza - Sentença mantida - Recurso improvido. Sucumbência Recursal - Honorários advocatícios - Majoração do percentual arbitrado - Observância do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC - Execução dos valores sujeita ao disposto no art. 98, §3º, do CPC