Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. FALHA NA COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE. INDEVIDA COMPENSAÇÃO DE VALORES. APLICAÇÃO DOS NOVOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

Embargos de declaração opostos por instituição financeira contra acórdão que reconheceu a irregularidade de contrato de empréstimo bancário e determinou a restituição de valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da consumidora, além do pagamento de indenização por danos morais. O embargante alega omissão, contradição e obscuridade na decisão quanto à regularidade da contratação e à compensação de valores. ... (Continua)