Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO. MÉRITO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIGURADAS. INVIABILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA PORTE PARA CONSUMO PESSOAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA COMINADA. POSSIBILIDADE DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). PREQUESTIONAMENTO.

1. Trata-se de Apelação Criminal interposta pela defesa afirmando a insuficiência probatória para se manter o decreto condenatório e, subsidiariamente, pugnando pela desclassificação para a conduta de porte para consumo pessoal, pela redução da pena-base cominada ao réu, pela aplicação da privilegiadora do tráfico em sua fração máxima. Prequestionou a matéria ventilada.... (Continua)