Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Expedição de ofício - Cumprimento de sentença - Pretensão à expedição de ofício à SUSEP e à CNseg, visando à localização de valor decorrente de eventual plano de previdência privada ou de capitalização em nome dos agravados - Cabimento - Informações sigilosas que não podem ser obtidas diretamente pela parte sem a intervenção do judiciário - Busca não abrangida pelo sistema SISBAJUD - Providência pretendida que objetiva garantir a efetividade do processo - Precedentes do TJSP - Viabilidade de expedição de ofício - Agravo provido