Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEMORA INJUSTIFICADA NA ENTREGA DO BEM CONTEMPLADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA.
I -Nos casos de relação de consumo, todos os integrantes da cadeia de fornecimento respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor, independentemente da responsabilidade direta pela falha na prestação do serviço. ... ()
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