Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE PELOTAS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. GRATIFICAÇÃO NATALINA PAGA COM ATRASO. PEDIDO DE PAGAMENTO EM DOBRO COM BASE NO ART. 25, § 2º, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE PELOTAS. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DO ART. 25, § 2º, DA LEI ORGÂNICA. TEMA 223 STF. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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