Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - RECONHECIMENTO DE TRANSFERÊNCIA DE BEM IMÓVEL EM FRAUDE À EXECUÇÃO - CORREÇÃO DA DECISÃO -

ao tempo da suposta transmissão, ao agravante, de bem a título de dação em pagamento por parte da executada-interessada Maria do Céu, a presente execução já era de conhecimento da executada, havendo evidências do seu estado de insolvência - execução que tramita há mais de década, sem que tenha ocorrido pagamento da dívida - bem alienado no curso da ação de execução, depois da citação dos executados - executada que ajuizou embargos à execução em 2013 - suposto negócio com aparência de tentativa de esvaziamento escuso de patrimônio pela executada - elementos dos autos que não permitiam concluir pela boa-fé do agravante - fraude à execução bem reconhecida - decisão mantida nos termos do art. 252 do RITJSP no que concerne à fraude da execução - - observação de que a hipótese não é de invalidação do negócio, mas de mera ineficácia em face do agravado - recurso desprovido, com observação... (Continua)