Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE OFERTA DE SOBREPOSIÇÃO DE NÚMEROS. AUSÊNCIA DE PROVAS. INEXISTENTE DESVIO PRODUTIVO DA CONSUMIDORA. COBRANÇA VEXATÓRIA DIRIGIDA A TERCEIROS. OBRIGAÇÃO DE ATUALIZAR O CADASTRO. INÉRCIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou «PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial apenas para DECRETAR a resolução, desde a data do ajuizamento da ação em 10/10/2024, do contrato de prestação de serviço de telefonia móvel denominado «Controle ON+15GB, referente à linha de celular (61) 99246-7887, sem a cobrança da multa de fidelidade prevista no contrato de ID 214141341, considerada abusiva.... (Continua)