Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - RECURSO DO DEVEDOR - TEMA 677 DO STJ -
Segunda decisão sobre o mesmo pedido, com determinação para aplicação do Tema 677 do STJ - Questão já analisada e decidida em agravo anterior - Preclusão que se operou - Decisão agravada que deve ser reformada. Agravo provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote