Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - LIMINAR - REQUISITOS AUSENTES - UTILIZAÇÃO INJUSTA DO BEM - LEGITIMIDADE DE USO - USUCAPIÃO EM CURSO - PREJUDICIALIDADE - CONEXÃO - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO

imissão na posse demanda a presença de alguns requisitos: prova da propriedade do imóvel, impossibilidade de usufruto do bem, perda da legitimidade de uso do imóvel e utilização injusta do bem. ... (Continua)