Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR. RESCISÃO CONTRATUAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS JÁ ABATIDAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Ação de rescisão contratual com reintegração de posse e cobrança, proposta pela vendedora, diante do inadimplemento do comprador quanto a lote adquirido em Muriaé. Sentença julgou procedente o pedido, com reintegração de posse e cobrança de saldo residual. Apelação busca restituição das parcelas já pagas. ... (Continua)