Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. RECEPTAÇÃO E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME:1. Apelações interpostas pelo Ministério Público e pelo réu contra sentença que condenou A. D. S. B. por receptação e posse ilegal de munição, e absolveu V. A. D. A. ... ()
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