Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO DE PARTILHA DE BENS. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DO ALEGADO DESEQUILÍBRIO PATRIMONIAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SEGURANÇA JURÍDICA E AUTONOMIA PRIVADA. DECISÃO MANTIDA.

Para o deferimento da tutela de urgência antecipatória é necessário o preenchimento dos dois requisitos dispostos no art. 300 da codificação processual civil, sendo eles: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)