Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL VOLUNTÁRIA. AÇÃO COMINATÓRIA. PENSÃO POR MORTE. CÔNJUGE. SEPARAÇÃO DE FATO DO INSTITUIDOR À ÉPOCA DO FALECIMENTO. COMPROVAÇÃO AUSENTE. DEPENDÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA. PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VIABILIDADE.
1.É devida a pensão por morte de segurado tendo como beneficiária esposa sobrevivente. ... ()
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