Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores pagos. Rescisão motivada por culpa do compromissário-comprador. Devolução integral e imediata de 80% dos valores pagos, em relação ao preço do imóvel, que se revela adequada. Súmulas 1, 2 e 3 deste TJSP e jurisprudência do STJ. Retenção de arras. Impossibilidade. Caráter confirmatório por se tratar de princípio de pagamento do preço ajustado. Retenção incabível. Lote de terreno adquirido sem edificação que possibilitasse efetiva fruição pelos compradores. Taxa de fruição indevida. Juros de mora que devem incidir a partir do trânsito em julgado, pois a rescisão se deu por culpa dos autores. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal. Recurso parcialmente provido.... (Continua)