Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS DE IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS) EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS - CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO - EMENDA CONSTITUCIONAL 87/2015 - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DO «DIFAL SEM EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR - ENTENDIMENTO FIRMADO POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.469/DF E DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.287.019/DF (TEMA 1.093) - MODULAÇÃO DE EFEITOS DAS DECISÕES - APLICAÇÃO IMEDIATA DAS TESES FIRMADAS PELA CORTE SUPREMA - JULGAMENTO DAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE 7066, 7070 E 7078 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE CONFIRMOU A TESE DE OBSERVÂNCIA APENAS DA REGRA DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL - DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO EM PARTE - SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA - OBSERVÂNCIA DA REGRA DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA - REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS RESPECTIVOS - art. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - SENTENÇA CONFIRMADA, NO MAIS, EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA.