Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Cumprimento de sentença. Pedido de pesquisa acerca de bens do cônjuge do devedor. Cabimento ante a possibilidade de penhora da meação do devedor ou da totalidade do bem no caso de coisa indivisa. Precedentes. Medida, inclusive, já anteriormente deferida por esta Câmara nos autos de origem. Recurso provido.
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