Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Dano Material e Dano Moral. Contrato Temporário de Trabalho. Agente Sanitário. Município de Campos dos Goytacazes. Pretensão de recebimento de férias não pagas, de atualização no sistema do Ministério da Economia e da Secretaria do Trabalho, para incluir informação quanto ao término dos contratos temporários firmados e de indenização por danos materiais e danos morais. Sentença de procedência. Inconformado o Município de Campos dos Goytacazes recorreu. Inicialmente, afirma-se a competência da Justiça Estadual para o feito, uma vez que a contratação temporária de servidor se submete a regime jurídico relativo ao Direito Administrativo e não ao Direito do Trabalho. Precedentes desta Corte. A documentação produzida ao longo da instrução demonstra que o contrato de trabalho foi objeto de prorrogações sucessivas, perfazendo, aproximadamente, 57 meses, embora a Lei 8.295/12, que rege os contratos administrativos temporários, no âmbito municipal, preveja o limite de 24 (vinte e quatro) meses. Constatada a previsão legal de pagamento de férias, acrescidas do terço constitucional, a servidores temporários, na forma do art. 10, II, da referida Lei 8.295/12. Desse modo, uma vez caracterizada a não observância da natureza temporária do contrato bem como a previsão legal de pagamento da verba pretendida, observamos que a sentença se afigura correta ao reconhecer o direito ao pagamento das férias vencidas, cujo adimplemento não se comprovou ao longo da instrução. Destarte, não comprovado o efetivo pagamento das verbas devidas, presente o dever de adimplemento pelo ente réu. Irretocáveis, tanto na fundamentação quanto no valor a Decisão do Juízo a quo, referente ao dano moral. Restou evidente, também, os danos materiais sofridos, ainda mais quando verificada sua ocorrência durante o período da pandemia de COVID-19. Por cautela, deve o Município comprovar, incontinenti, a baixa do contrato de trabalho no sistema do Ministério da Economia e da Secretaria do Trabalho. Sentença mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.