Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - PROVAS NÃO REQUERIDAS NO MOMENTO OPORTUNO - CERCEAMENTO DE DEFESA - AÇÃO DE ALIMENTOS - DEVER DE SUSTENTO DOS GENITORES EM RELAÇÃO AOS FILHOS - AFASTAMENTO DA OBRIGAÇÃO EM RAZÃO DE INCAPACIDADE LABORATIVA - NÃO CONFIGURAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.

Não há como falar em cerceamento de defesa, se o requerimento de produção de provas é apresentado após a fase de especificação, sem razão que justifique o pleito extemporâneo. ... (Continua)