Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Mandado de Segurança. Pretensão ao reconhecimento do direito de não se submeter ao recolhimento do DIFAL nas operações interestaduais, realizadas no curso do ano calendário de 2022, que tenham como destinatário consumidor final não contribuinte do ICMS situado no Estado do Rio de Janeiro, em observância das regras da anterioridade nonagesimal e de exercício. Sentença que indeferiu a inicial. Irresignação do impetrante que não merece prosperar. Precedentes. Recurso desprovido.