Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INADIMPLENCIA DO REQUERIDO. OBRIGAÇÃO NÃO CUMPRIDA APÓS SENTENÇA. CUSTAS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA.
I.A responsabilidade pelo pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência deve ser imposta à parte que deu causa à propositura da demanda, pois não se revela legítimo que o exercício regular do direito de ação resulte em prejuízo para aquele que se viu compelido a ajuizá-la. ... ()
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