Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER C/C INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TOI. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA QUE SE REJEITA. INSTADO A SE MANIFESTAR EM PROVAS QUEDOU-SE O APELANTE INERTE. MESMO DIANTE DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À HIPÓTESE EM QUESTÃO, NÃO ESTÁ O CONSUMIDOR EXIMIDO DE PRODUZIR PROVAS MÍNIMAS DE SEU ALEGADO DIREITO, NA FORMA DA SÚMULA 330 DESTE TJRJ. ELEMENTOS PROBATÓRIOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE DENOTAM CONSUMO ZERADO NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE AGOSTO DE 2018 E JULHO DE 2021, APESAR DA UNIDADE RESIDENCIAL ESTAR HABITADA E CONTER CARGA INSTALADA. AUMENTO ABRUPTO DO VALOR DAS FATURAS DE CONSUMO APÓS A VISTORIA TÉCNICA INTENTADA PELA RÉ QUE DENOTA A EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. DEMANDANTE QUE DEIXOU DE FAZER PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO, O QUE NÃO HAVERIA QUALQUER DIFICULDADE EM SUA PRODUÇÃO BASTANDO ANEXAR AS FATURAS DE CONSUMO DO PERÍODO EM QUESTÃO. AUSÊNCIA DE FALHA DE SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.?