Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA EXCESSIVA. IMÓVEL DESOCUPADO E EM CONSTRUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA DEMANDANTE. PROVA PERICIAL FAVORÁVEL À PRETENSÃO AUTORAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇAS INCOMPATÍVEIS COM O REAL CONSUMO. REFATURAMENTO DAS CONTAS IMPUGNADAS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS E EFETIVAMENTE PAGOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$3.000,00. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.